Normas TCE
O elenco abaixo contém o rol de normas infralegais do TCE/SP que norteiam a prestação de contas de entidades sociais e sua fiscalização e controladoria, favorecendo a transparência e o controle social.
- Comunicado SDG 16/2018 – Transparência na divulgação de atos das entidades do Terceiro Setor
- Comunicado SDG 19/2018 – Exigir a demonstração e identificação dos gastos custeados com os recursos públicos
- Comunicado SDG 29/2018 – Visita periódica às páginas eletrônicas de jurisdicionados
- Instruções N.º 02/2016 – Consolidada e Anexos
O elenco abaixo contém as principais normas de transparência e controle social em vigor a nível federal, estadual e municipal, e norteiam a atuação do setor público no atendimento do princípio consagrado e não explícito da transparência.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Constituição do Estado de São Paulo de 1989
- Lei Orgânica do Município de Piracicaba de 1990
- Lei Complementar n.º 101/2000 (Federal – Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei Complementar n.º 131/2009 (Federal – Lei de Transparência, Altera a LC 101)
- Lei n.º 13.019/2011 (Federal – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)
- Lei n.º 13.204/2015 (Federal – Altera Lei 13.019)
- Decreto Municipal n.º 17.093 (Municipal – Dispõe regras para as parecerias da Lei 13019)