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Conselho Municipal da Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é o órgão que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar as organizações governamentais e não governamentais no município. O Conselho é instituído em Piracicaba pela Lei nº 6.246/2008 alterada pela Lei nº 7.054/2011.

As competências do Conselho estão definidas por Lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades dos conselheiros, dentre as quais:

– Aprovar, acompanhar e controlar a Política de Assistência Social, de acordo com as prioridades estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
– Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal;
– Atuar na formulação de estratégias, controle e avaliação na execução da Política de Assistência Social;
– Garantir as condições de acesso da população à Assistência Social;
– Apreciar e aprovar a proposta orçamentária na área de Assistência Social. (informações extraídas do site do Conselho)

Mais informações, acesse o site do Conselho

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