Acontece no dia 19 de setembro, às 13h30, na Casa dos Conselhos, a eleição da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para biênio 2019/2021. As inscrições dos interessados devem ser feita até dia 06 de setembro, na casa dos Conselhos, situada na Rua Joaquim André, nº 895, Bairro Paulista – Piracicaba/SP. As vagas a serem preenchidas são: um representante de profissional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), indicado por Associação de Classe ou por uma Instituição de Ensino Superior da área; dois representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social, conforme Lei nº 7.054/2011, artigo 2º, parágrafo 6º e três representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) que prestam serviços na área de Assistência Social.

Para ser candidato, o interessado deve ter idade mínima de dezoito anos e ser brasileiro ou naturalizado. No ato da inscrição, deve apresentar original e cópia simples para a autenticação dos seguintes documentos: cédula de identidade (RG); cadastro de pessoa física (CPF); comprovante de endereço (contas água, luz, telefone celular ou fixo) e ata da reunião ou indicação por escrito assinada pelo representante legal da Organização que representa. Além dos candidatos, as organizações da sociedade civil devem também indicar os delegados que votarão no pleito. Eles também deverão apresentar CPF e RG e o documento de indicação, além de comparecer no dia da eleição com documento com foto. Só podem indicar candidatos e delegados as organizações que estejam legalmente constituídas e inscritas no CMAS. Outros detalhes do edital podem ser vistos aqui ou no Diário Oficial de 26 de julho de 2019.

Os eleitos ainda terão que ter disponibilidade para participar de capacitação para a função, que acontecerá no dia 25 de setembro, das 8h30 até as 12h.

CMAS – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é o órgão que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar as organizações governamentais e não governamentais no município. O Conselho é instituído em Piracicaba pela Lei nº 6.246/2008 alterada pela Lei nº 7.054/2011. Com formação paritária, são 14 conselheiros titulares e 14 suplentes. As competências do Conselho estão definidas por Lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades dos conselheiros, dentre as quais:- aprovar, acompanhar e controlar a Política de Assistência Social, de acordo com as prioridades estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social; inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal; atuar na formulação de estratégias, controle e avaliação na execução da Política de Assistência Social; garantir as condições de acesso da população à Assistência Social e apreciar e aprovar a proposta orçamentária na área de Assistência Social.

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