* RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para promoção,proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.

* LEI Nº 16.544, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo.

* DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

* Síntese da Política para População de Rua

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.