O Sistema Único de Assistência Social (Suas) poderá ter verba carimbada de 1% do orçamento da União. A garantia de 1% no orçamento está prevista na PEC 383, de autoria de Danilo Cabral, que altera a Constituição Federal para garantir 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e aguarda criação de Comissão Temporária da Mesa diretora. A informação foi dada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Eliete Nunes, que esteve em Brasília de 05 a 08 de dezembro para a 11ª Conferência Nacional da Assistência Social. Eliete, que também é presidente da Associação da Frente Paulista dos Dirigentes Públicos Municipal da Assistência Social (Coegemas – SP) esteve junto com a presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Vanda Anselmo, e outros gestores da Assistência Social, pressionando para que a PEC fosse aprovada na CCJC e também se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que se comprometeu com a criação da Comissão Temporária da Mesa diretora. Para Eliete, se a PEC for aprovada, será uma garantia para manutenção do Suas. “Este processo assegura um valor mínimo para a Assistência Social. Se fosse para a execução do orçamento de hoje, o valor representa mais que o dobro que hoje nós estamos lutando para manter”.

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