Legislação
* CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
* CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
* LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA DE 1990.
* LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
* LEI N° 3.339, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Piracicaba e dá outras providências
* LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei Orgânica Da Assistência Social (LOAS)
* LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
* LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. institui Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
* LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
* LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
* LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
* LEI N° 9.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o organograma e dispositivos constantes da Lei n° 3.339/91 e suas alterações, a fim de instituir a Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial – SEMUHGET e a Corregedoria Geral do Município, extingue o Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba – IPPLAP e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba – EMDHAP e modifica atribuições, unidades e funções gratificadas das Secretarias Municipais de Obras, Defesa do Meio Ambiente e de Assistência e Desenvolvimento Social, revoga dispositivos da Lei n°s 3.339/91 e 6.246/08 e as Leis n° 5.288/2003, n° 6.197/08, n° 7.002/2011 e n° 7.046/2011 e dá outras providências.
– Legislação Pop Rua
* RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para promoção,proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
* LEI Nº 16.544, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo.
* DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
* Síntese da Política para População de Rua
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
– Resoluções:
* RESOLUÇÕES CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS)
* RESOLUÇÃO Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.
* RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.
* RESOLUÇÕES CIT (COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE)
– Outros:
* POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PNAS/ 2004
* II PLANO DECENAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (2016/2026)
* PORTARIAS CIB (COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE)
* TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
